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Não há pena sem o devido processo penal limitação ao poder do Estado de punir e o inquérito que não é processo é um procedimento administrativo preparatório do processo.

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Código Penal Art100 1º A ação pública é promovida pelo Ministério Público dependendo quando a lei o exige de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. Mapas Mentais - Direito Processual Penal by rochedaor. 2 In ALGUNS PESPONTOS AO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Sergio Demoro Hamilton.

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CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil Disciplina. A matéria processual tem como objetivo trazer a matéria penal da mera abstração à realidade dando as ferramentas necessárias para que este possa. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO É um procedimento comum aplicável para os crimes com pena máxima igual ou superior a 04 anos.

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12CONCEITO MODERNO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL Conceito de José Frederico Marques Conjunto de normas e princípios que. Mapas mentais processo penal TAXATIVIDADE UNIRRECORRIBILIDADEFUNGIBILIDADE VOLUNTARIEDADE E DISPONIBILIDADE EXTENSIBILIDADE PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS DIALETICIDADE De cada decisão só caberá um único recurso devendo prevalecer o mais amplo ou o mais benéfico. 301 ao 310 CPP Pedir que seja relaxada a prisão em flagrante e expedido o alvará de soltura ATENÇÃO.

Lembrando que é importante a leitura dos artigos 69 a 91 do CPP e artigo 109 da Constituição Federal. Sobre Mim Redatora para o blog Cuca Cursos desde 2017 procuro compartilhar conteúdos úteis relacionados ao estudo do Direito. São agradáveis de se olhar com cores e ilustrações que retém melhor a atenção do.

Direito Processual Penal é o ramo do direito público dedicado ao estudo da aplicação jurisdicional do direito penal sistematizando os órgãos relacionados e seus respectivos auxiliares. O conceito não trata do inquérito. O Novo Procedimento Ordinário A lei 1171908 alterou profundamente o o procedimento ordinário que agora serve para julgar crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 anos.

Created by Amanda Rezendes over 5 years ago. Competencia CPP - Mapa mental sobre as competências do processo penal. 366 - se o citado por edital não comparece nem constitui defensor fica suspenso o processo e o prazo prescricional.

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Caros colegas concurseiros hoje fiz um mapa mental sobre a competência no Processo Penal. Em acção penal para aplicar o processo sumário o arguido deve ter sido detido pela polícia tendo completado 18 anos de idade e praticado um crime punível com pena de prisão de limite máximo não superior a 3 anos e a audiência pode iniciar-se no prazo máximo de 48 horas entre outros.

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